Solicita informação sobre quantas ações e execuções em que a Fazenda foi autora existiam no dia 1 de janeiro de 1821 no juízo de direito e ordinário da comarca.

Informa que a lei não exige o prévio pagamento de laudémio para a validade da venda, arrematação ou adjudicação de bens foreiros nem faz necessária inserção do recibo do pagamento no título da alienação.

Por constar na Procuradoria Régia que a Fazenda Pública tem sido continuadamente prejudicada nas execuções fiscais e por diferentes modos, solicita aos seus delegados diversas informações: qual o número de contas correntes relaxadas ao juízo e qual o número das execuções extintas ou pendentes originadas dessas contas; qual a importância das contas correntes relaxadas, das quantias entradas nos cofres da Fazenda e das quantias que a Fazenda tem de tomar a seus devedores, hoje credores, em virtude das adjudicações; qual o número das execuções em que tem havido adjudicações de bens, com a designação dos devedores executados, dos bens adjudicados, do rendimento destes e do destino que se lhe tem dado.

Transmite a cópia da portaria circular do Tesouro Público de 11 de dezembro de 1840, acerca da suspensão das execuções fiscais quando estiverem pendentes propostas dos devedores para pagamento das suas dúvidas.

Transmite a cópia da circular expedida pelo Tesouro Público aos contadores de Fazenda de 12 de outubro de 1840 sobre o modo que deve observar-se na arrecadação e entrega do produto das execuções fiscais promovidas em virtude das deprecadas para distritos diferentes.

Dá conhecimento da portaria do Tesouro Público de 31 de agosto de 1840 sobre a interpretação a dar ao artigo 4.º do decreto de 15 de novembro de 1837 acerca da suspensão das execuções fiscais.

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, remetendo a cópia da portaria do Tesouro Público de 20 de janeiro de 1840, acerca das execuções fiscais, ordenando que, nos casos em que nas execuções fiscais o valor dos bens arrematados ou adjudicados seja menor que a importância da dívida, os delegados requeiram que se declare nas sentenças que julgarem as execuções fiscais que faltou o resto da dívida, para que tais sentenças sirvam de julgados de falhas.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria expedida pelo Tesouro Público de 21 de novembro de 1839, acerca das execuções fiscais.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de dezembro de 1839 e a do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa do dia 12, acerca das execuções fiscais provenientes de tributos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público Nacional de 28 de setembro de 1838 e a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 2 de agosto do mesmo ano, acerca das execuções fiscais por foros relaxados pela comissão dos egressos no julgado de Alcobaça.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento do parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre várias dúvidas propostas pelo procurador régio da Relação do Porto relativas às execuções fiscais, bem como da resposta do Procurador-Geral da Coroa, de 7 de maio de 1839, sobre o mesmo assunto.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de março de 1839, em que se ordena que "sobrestando-se nas execuções fiscais promovidas contra os exatores da Fazenda Pública, pelas quantias que lhes foram tomadas pela força militar, nos fins do ano de 1837 pelos notórios acontecimentos que então ocorreram, se relaxem os sequestros a que se houver procedido nas mesmas execuções, logo que os devedores fiscais seguirem os juízos competentes por meio de fianças idóneas e legais".

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete uma cópia do ofício do Tesouro Público relativa às providências para tornar mais pronta a cobrança dos rendimentos a cargo da Comissão de Prestações aos Egressos do Distrito de Lisboa.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a ordem para se suspender qualquer procedimento executivo contra os estrangeiros a quem for lançada a décima de maneio e do novo imposto, até que acerca de tais coletas se tome uma resolução definitiva.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das "ordens" dadas ao delegado do procurador régio na Lourinhã pelo respetivo escrivão de Fazenda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a negligência e omissão do juiz do concelho de Oleiros nas execuções fiscais contra os foreiros da extinta comenda de Malta, cujos débitos foram relaxados ao poder judiciário, "de que resulta a repugnância dos povos ao pagamento dos mencionados foros, por não recearem execuções por eles".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Trancoso, solicitando providências para o pagamento dos 6% das execuções fiscais quando estes se acumulam à quantia exequenda e por ela são adjudicados os bens à Fazenda Pública por falta de lançador.