Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da entrada no Depósito Público de Lisboa, em execução promovida pelo Ministério Público contra a Condessa de Murça, de alguns móveis e títulos de crédito do Governo legítimo, assim como letras e apólices do Governo da usurpação, e tendo os primeiros sido arrematados pelo valor de 488$780 réis e as segundas requisitadas pelo juízo da Execução para se juntarem aos autos, a Junta do Depósito Público deduziu 1% não do preço da arrematação, mas do valor nominal representativo de todos os papéis entrados, lesando a Fazenda Pública na quantia de 112$512 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, dando a conhecer o excesso de jurisdição do juiz conservador da nação britânica, que julgou extintas umas execuções fiscais que estavam pendentes no juízo eleito da freguesia da Madalena, transgredindo, desse modo, os alvarás de 16 de setembro de 1665, 7 de abril de 1685 e assento de 15 de fevereiro de 1791, que não admitem o foro da Conservatória Britânica nas causas fiscais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pagamento da contribuição de registo de duas courelas com algum mato, situadas no concelho do Barreiro, arrematadas, em 1873, por José Rodrigues Alves. Posteriormente, em 1874, este vendeu, por escrito particular, as terras a Cristóvão José de Brito. Em 1875, José Rodrigues Alves foi alvo de uma execução fiscal, tendo as propriedades sido arrematadas em praça por Bento José da Silva, que pagou a contribuição de registo nesse ano. Em 1877, Cristóvão José de Brito queixava-se do escrivão de Fazenda do concelho do Barreiro por este não querer aceitar o pagamento da contribuição de registo daquelas courelas, que lhe tinham sido vendidas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.