Execuções fiscais

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da reclamação feita pelo Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto na Commarca de Amarante, para ser depositada a quantia de 15$000 reis excesso de valor de hum predio adjudicado á Fazenda Nacional, na execução contra Jose Pinheiro de Morgide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do excesso de jurisdicção do juiz Conservador da Nação Britan...

"Ao Ministro da Justiça ácerca do excesso de jurisdicção do juiz Conservador da Nação Britanica em julgar extinctas umas execuções fiscaes, que pendião no Juizo Elleito da Freguezia da Magdalena"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, dando a conhecer o excesso de jurisdição do juiz conservador da nação britânica, que julgou extintas umas execuções fiscais que estavam pendentes no juízo eleito da freguesia da Madalena, transgredindo, desse modo, os alvarás de 16 de setembro de 1665, 7 de abril de 1685 e assento de 15 de fevereiro de 1791, que não admitem o foro da Conservatória Britânica nas causas fiscais.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de alguns moveis, e differentes Papeis de Credito que exist...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de alguns moveis, e differentes Papeis de Credito que existem no Deposito Publico, por execução feita contra a Condessa de Murça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da entrada no Depósito Público de Lisboa, em execução promovida pelo Ministério Público contra a Condessa de Murça, de alguns móveis e títulos de crédito do Governo legítimo, assim como letras e apólices do Governo da usurpação, e tendo os primeiros sido arrematados pelo valor de 488$780 réis e as segundas requisitadas pelo juízo da Execução para se juntarem aos autos, a Junta do Depósito Público deduziu 1% não do preço da arrematação, mas do valor nominal representativo de todos os papéis entrados, lesando a Fazenda Pública na quantia de 112$512 réis.

"Acerca do processo nº 3561 que tracta da pretenção de João Marcos de Sá e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que João Marcos de Sá e Silva pede à Fazenda Nacional a importância de 445$162 réis referentes aos rendimentos de umas propriedades sitas na freguesia de Besteiros, julgado de Amares, que tinham sido adjudicados à Fazenda Nacional por execução promovida contra Alexandre de Sousa Souto Maior e, por morte deste, contra a sua mulher e filhos, que o suplicante, um dos filhos dos devedores originários, depois reivindicou, como pertença de um vínculo.

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de...

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo em que reprezenta a necessidade de hu[m]a medida á cerca das fraudes que se praticão nas Avaluaçoens de bens nas execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual pede se lhe declare se o producto das execuçoens mandadas promover contra alguns officiaes Militares, e seus herdeiros, para indemnisar a Fazenda Publica do que lhe ficarão devendo, deve entrar nas Pagadorias Militares do Districto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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