Execuções fiscais

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"Ao Delegado do Procurador Régio em Beja acerca das multas das sentenças dos árbitros e execuções fiscais"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio em Beja. Remete os esclarecimentos solicitados acerca do modo de proceder nas multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros e as execuções fiscais de pequenas quantias.

"Aos três Procuradores Régios das Relações remetendo-lhes uma porção de exemplares do decreto de 2 de dezembro de 1836 relativo às execuções fiscais e bem assim ao de Lisboa 62 exemplares do n.º 18 da Coleção de Leis, ao do Porto 76 e ao dos Açores 5 reservando este para si um dos ditos números"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, motivado por outro do Delegado no julgado de Alcobaça"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da recusa do Delegado do Procurador Régio no julgado de Alcobaça em promover as execuções da Junta do Montepio Agrário daquela vila.

“Idem e ao de Lisboa acerca da promoção das execuções fiscais”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações do Porto e de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de outubro de 1836, para que os seus delegados promovam as execuções fiscais com a “eficácia e prontidão que demanda um objeto de tanto interesse”.

“Ao Ministro da Justiça acerca de providências representadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja sobre diferentes objetos”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre as providências solicitadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja relativamente às “dificuldades e inconvenientes que resultam das execuções da Fazenda Pública por módicas quantias serem feitas perante o juiz de direito do julgado” e à “necessidade de um meio regulamentar para a escrituração das multas das sentenças dos árbitros”.

"Ao Ministro da Fazenda com as cópias dos ofícios do procurador régio do Porto e do seu delegado na 2.ª vara sobre o alcance em que ficou o ex-recebedor Justino Pereira de Faria"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópias dos ofícios do procurador régio do Porto e do seu delegado na 2.ª vara acerca da necessidade de uma conta corrente do alcance do devedor fiscal, o falecido Justino Pereira de Faria, que foi despachante da Alfândega.

"Ao Ministro da Fazenda com as cópias dos ofícios do procurador régio do Porto e do seu delegado na 2.ª vara sobre o alcance em que ficou o ex-recebedor José Vicente da Fonseca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópias dos ofícios do procurador régio do Porto e do seu delegado na 2.ª vara acerca da necessidade de uma conta corrente do alcance do devedor fiscal, o falecido José Vicente da Fonseca, que foi recebedor da Alfândega, a fim de se poder legalmente concluir a execução em seus bens.

"Ao Ministro da Fazenda, com os ofícios de diversos delegados do procurador régio da Relação do Porto, relativos aos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Midões, 2.ª vara do Porto e Tondela relativos aos processos pendentes de execução fiscal.

"Ao Ministro da Fazenda, acerca das execuções fiscais mandadas suspender em diversas comarcas do distrito da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uns ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Moncorvo e Resende, acerca das execuções fiscais mandadas suspender.

"Ao Ministro da Fazenda com os ofícios de diversos delegados do distrito da Relação do Porto acerca dos processos pendentes de execução fiscal que foram mandados suspender"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio em diversas comarcas acerca dos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender.

"Ao Ministro da Fazenda com o mapa dos processos de execução fiscal mandados suspender enviados pelo procurador régio da Relação de Lisboa, relativos a diversas comarcas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio em diversas comarcas acerca dos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender.

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