- PT/AHPGR/PGR/05/06/03/194
- Pièce
- 1837 fevereiro 25
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.