Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a ilegalidade do cumprimento de uma carta rogatória expedida pela Justiça do Brasil.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a situação relativa a um navio brasileiro suspeito de ser utilizado no tráfico de escravos, tendo o respetivo capitão sido sujeito, em São Tomé, ao pagamento de fiança no quadro do processo judicial aí instaurado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre o destino a dar aos autos de um processo- crime iniciado em Moçambique contra responsáveis e tripulação de um navio apreendido por envolvimento no tráfico de escravos.

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo a comutação de pena por conivência no tráfico de escravos.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, que se insurgira contra a apreensão de um navio brasileiro por um navio de guerra português, alegadamente fora das águas territoriais portuguesas, e que viria a ser condenado pelo Tribunal especial de Luanda por se dedicar ao tráfico de escravos. Responde ainda à questão de saber se, na eventualidade de se provar que a apreensão decorreu fora de águas territoriais, a indemnização que no caso couber aos lesados deve ser assegurada pelo Estado ou "pelos oficiais apreensores e vogais do Tribunal que venceram na sentença".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio fora cometido sem premeditação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pedido de Francisco Domingues Machado, súbdito brasileiro, para lhe ser entregue um escravo que pertencia à tripulação do seu navio Lísia e dele fugira para os navios de guerra nacionais, onde serviu como grumete durante sete anos. Entende que, tendo em conta o bom serviço que o grumete tem prestado ao Estado, seria adequado que o Governo solicitasse ao poder legislativo a autorização para contratar com o suplicante o resgate do escravo.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Pronuncia-se sobre a restituição de navio apreendido, por ter sido alegadamente utilizado no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Complementa o parecer dado em 5 de junho de 1876 sobre a aplicação da lei de 29 de abril de 1875, e respetivo Regulamento de 20 de dezembro de 1875, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros. Pronuncia-se sobre a pena de morte imposta a um negro de nome Canginga pelo homicídio de um escravo, em Angola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Visconde de Algés. Analisa as irregularidades cometidas pelas autoridades administrativas e judiciais de Moçambique no âmbito de um crime de tráfico de pessoas praticado em Sena.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se é possível sujeitar o proprietário ou o Capitão de um navio ancorado no rio Douro que se suspeita destinar-se ao tráfico de escravos, à prestação de fiança como forma de garantir "o seguimento directo ao porto do destino".

Parecer para o Ministério da Marinha