Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as canalizações particulares e consumo de água.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de diversos pontos relativos à companhia Mala Real Portuguesa, tendo em atenção a lei de 15 de setembro de 1890 e o contrato de 4 de junho de 1887.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre o contrato celebrado entre o Governo e a Companhia Vinícola do Norte de Portugal e responde a diversas questões colocadas pelo ministro das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca dos procedimentos que o Governo tem direito a adotar para tornar efetiva a responsabilidade em que a Mala Real Portuguesa possa ter incorrido pela falta de cumprimento do seu contrato de 4 de junho de 1887, na sequência dos ofícios enviados por aquela companhia em que declara não poder cumprir o seu contrato e que se via obrigada a suspender as carreiras para os portos de África.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Inclui "Alterações ao projeto de estatutos da Companhia de Tabacos em Portugal e dúvidas apresentadas em conferência dos Fiscais da Coroa e Fazenda nas sessões de 10 e 11 de abril de 1891".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se o conselheiro Joaquim Pedro de Oliveira Martins, que, por decreto de 3 de dezembro de 1888, foi nomeado por três anos administrador-geral dos tabacos, pode ser encarregado de exercer as funções de comissário da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perder o seu lugar de deputado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que a Mala Real Portuguesa pede para se constituir em companhia anónima, transferindo para esta todos os direitos e obrigações do seu contrato.