- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/303
- Doc. simples
- 1839 novembro 4
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"
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"Acerca da concessão de subsídios a escolas não oficializadas."
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Parecer para o Ministério das Finanças sobre a legitimidade de um subsídio concedido pelo Ministro da Educação Nacional a favor da escola profissional criada pelo Sindicato Nacional de Radiotelegrafistas, Telegrafistas e Ofícios Correlativos.