"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
- PT/AHPGR/PGR/04/181/011
- Doc. simples
- 1949 fevereiro 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.