- PT/AHPGR/PGR/04/182/004
- Unidad documental simple
- 1950 janeiro 19
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."
"Sobre a licença pedida por Abel da Silva Ribeiro para estabelecer marinhas nas margens do rio Mira"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha