Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 14 e 18 de novembro de 1902, e resposta da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 25 de novembro. O segundo ofício solicita a devolução do processo sem ser submetido a consulta, a fim de ser completado com documentos que dizem respeito ao museu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do alcance do tesoureiro do município de Vila Nova de Foz Côa, António Augusto de Almeida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco José Ferreira, fornecedor do exército, pede um acordo para recebimento da quantia que lhe deve a Guarda Municipal de Lisboa pelo fornecimento de panos para capotes, apesar de já ter obtido sentença favorável em primeira instância.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo informações complementares acerca do processo de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa, requerendo que o processo seja instruído com a resposta do general comandante das guardas municipais e propondo que se aguarde a decisão do tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o ex-tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Angola, Miguel de Santana Pereira de Melo, por alcance verificado nos cofres da Junta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do tribunal competente para julgar Joaquim da Cunha Travassos, que, na qualidade de tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Moçambique, foi declarado "alcançado por fraude e falsificações" para com a Fazenda Pública e para com o cofre de defuntos e ausentes. Refere que o tribunal competente para este julgamento é o Tribunal de Contas, mas para que este possa exercer esta função de julgar as contas dos responsáveis do Ultramar, é necessário que seja publicado um regulamento especial, e que o Governo não pode deferir o pedido de levantamento da caução prestada pelo devedor, uma vez que esta função cabe àquele tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que a firma Bessone & Barbosas repete o pedido que, em 1877, dirigiu ao Governo para que ordene à Junta de Fazenda de Moçambique que lhe pague a quantia de 1051$700 réis, pelo frete de diversas mercadorias carregadas no Novo Paquete por Luís Caron e recebidas pela mesma Junta. O parecer remete para uma consulta anterior, de 14 de maio de 1878, onde foi larga e juridicamente apreciada esta reclamação, concluindo pela sua improcedência.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de moratória do ex-tesoureiro-geral da Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe, Luís Joaquim da Cunha Lisboa, para pagamento da soma que importou o seu alcance.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o governador-geral de Moçambique submete à aprovação do Governo as resoluções por ele adotadas relativamente ao alcance em que foi julgado o escrivão Joaquim da Cunha Travassos, que consistiram em aceitar, para pagamento desse alcance, um prédio de que é possuidor em Moçambique, celebrando-se a escritura e entrando a Fazenda na posse do imóvel. Reforça a necessidade de publicação do "regulamento para o Tribunal de Contas poder conhecer em recurso das contas, que se referem às responsabilidades dos exatores da Fazenda".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao alcance de José Teixeira Sampaio de Albuquerque, alferes de Moçambique, na qualidade de exator e chefe do concelho de Novo Redondo, na quantia de 3.388$405 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de dezembro de 1844, em que se verifica que a Fazenda Pública se encontra indemnizada do alcance do pároco de Santa Maria de Trancoso, Brunulfo Teixeira de Azevedo, e que se encontra rescindido o aforamento dos passais feito pelo mesmo pároco.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, cópia de outro do seu delegado em Almada e a relação dos devedores do Cofre dos Órfãos daquele julgado, que contraíram empréstimos desde 1753. O delegado informa que da maior parte das parcelas de dinheiro não existem herdeiros, podendo considerar-se como heranças jacentes pertencentes ao Estado. O Procurador-Geral remete também a resposta que deu ao delegado e pede que se lhe indique se as providências indicadas merecem a aprovação régia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de dezembro de 1844, acerca da ação mandada instaurar contra o pai e contra a viúva do falecido José da Costa Guimarães e Silva, empregado do comissariado do exército, para indemnização das quantias de que aquele ficou devedor. O Procurador Régio informa que, tendo em conta que o pai, entretanto, também tinha falecido, recomendou ao seu delegado a conclusão desta ação.