Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que Luísa Amélia Pessoa, na qualidade de cabeça de casal e administradora da herança de seu irmão, António da Costa Pessoa, pede o pagamento de 49.390 réis, que ficaram em dívida ao falecido pela venda de diversos materiais ao Estado.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do merecimento do pedido feito pela empresa Hersent acerca do pagamento de juros que diz serem-lhe devidos pela importância de várias situações dos seus trabalhos, vencidas e não pagas, conforme a sentença arbitral de 12 de julho de 1902, na importância de 35883$412 réis.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Marques ex recebedor do concelho de Porto de Mós, em que pretende pagar a sua dívida em notas do Banco de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre uma acusação feita em ofício do governador civil do distrito da Horta a Manuel Joaquim da Silva Menezes Júnior, por este ter ficado com o dinheiro para pagamento do tratamento efetuado na Santa Casa a meretrizes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de agosto de 1838, com a do ofício do comissário em chefe do exército, do qual consta que António Rodrigues, assistente deputado do comissariado, enquanto chefe do Departamento do Alentejo, empenhou as folhas legalizadas dos vencimentos de março, abril e maio. Ordena que se promovam os termos judiciais competentes, para que as folhas sejam logo entregues ao atual chefe do mesmo departamento, Veríssimo António Ferreira da Costa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de António Cândido da Costa, que, como procurador da Irmandade do Senhor dos Passos, da freguesia de São Martinho da vila de Sintra, tinha sido autuado pela sua resistência a não dar contas de capitais e juros, sendo entregue ao poder judicial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a certidão autêntica do recibo comprovativo da entrega no concelho administrativo de Viana do Castelo da quantia depositada no juízo da comarca, proveniente do alcance do falecido alferes da mesma companhia, José Tomás.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Sintra, participando que João Inácio da Fonseca Veras já entregou a quantia em dívida na Pagadoria da Inspeção-Geral das Obras Públicas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a execeução fiscal que se promoveu contra o correio assistente de Castanheira, Francisco Xavier, foi julgada "de falha", por falta de bens, não tendo o agente do Ministério Público recorrido da sentença.
Contém a seguinte nota marginal: "Este ofício foi para o subinspetor geral dos Correios e acha-se registado a fl. 52 do Livro 16 de ofícios".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de fevereiro de 1848, participando que, por despacho de 18 de janeiro do mesmo ano, designou-se o dia 19 de fevereiro para a discussão da causa relativa ao réu Joaquim Antunes, primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa, discutiu-se e, no mesmo dia, foram conclusos ao juiz para proferir a sua sentença, sendo de presumir que não se possa tirar resultado desta ação, por não se saber a residência do réu, nem onde tenha bens que possam ser penhorados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Viana, informando que a quantia de 82$520 réis, em dívida pelo falecido alferes José Tomás, deu entrada nos cofres públicos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 4.ª vara de Lisboa, em que informam que não tem sido possível propor a ação para a cobrança da dívida do falecido capitão do exército Joaquim José Correia de Lacerda, devido à impossibilidade de se descobrirem os herdeiros ou bens do devedor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino.