Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do alcance com que ficou para com a Fazenda Pública o cônsul de Portugal em Bordéus, Luís Correia da Silva, e forma de cobrar a dívida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se a competência para liquidar e arrecadar espólios dos praças de pré envolve a de pagar os créditos reclamados por terceiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os descontos a efetuar nas pensões de aposentação de João Marques da Cunha e Silva, empregado reformado da Repartição de Finanças do distrito de Santarém, Augusto José Pereira, empregado reformado dos Correios e Telégrafos, e Manuel Maria Batista, empregado reformado da Coudelaria Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete o ofício do Tesouro Público Nacional e a informação da comissão liquidatária do extinto Erário, onde se mostram os obstáculos relativos à liquidação da conta líquida do alcance de Francisco Bernardo da Costa, em resposta ao ofício do mesmo Procurador Régio de 16 de abril de 1836 e a outro do seu delegado na comarca de Chaves, em que se pedia a conta líquida daquele alcance, durante o tempo em que foi recebedor do Almoxarifado da Casa de Bragança, no concelho de Chaves e Montalegre.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que expediu aos procuradores régios as convenientes ordens para o cumprimento da portaria de 21 de agosto de 1849 relativa às importâncias que, a 30 de junho, estivessem por cobrar provenientes de décimas e impostos e outros rendimentos e contribuições do Estado que se tivessem relaxado ao contencioso judicial.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que a conta corrente do alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas, Tomás da Costa Moreira, já foi recebida pelo delegado na 4.ª vara de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Tomar deu as ordens necessárias ao subdelegado em Vila Nova de Ourém para promover imediatamente o arresto nos bens que o ex-recebedor da freguesia de São Mamede de Lisboa possui naquele julgado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do delegado do procurador régio da Relação de Lisboa na 4.ª vara, participando que o ex-recebedor de São Mamede, Tomás da Costa Moreira, já se encontra preso.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa já ordenou aos seus delegados na 4.ª vara de Lisboa e na comarca de Tomar que requeiram se proceda a embargo ou arresto, no âmbito do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira.