"Titulo. Deve passar-se por uma divida contrahida para sustentação da causa da Legitimidade?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/106
- Item
- 1842 dezembro 1
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
