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Direito Internacional/Diplomático

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"Ofício do cônsul britânico em Zanzibar interinamente encarregado da gerência do Consulado Português naquela cidade perguntando se os súbditos portugueses empregados pela administração britânica gozam do privilégio exterritorialidade"

PT/AHPGR/PGR/04/052/020
Pièce
1900-06-30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Sobre conveniência do nosso país se fazer representar na conferência sobre direito internacional projetada para Haia no primeiro semestre do próximo ano"

PT/AHPGR/PGR/04/076/159
Pièce
1898-06-10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

"Ofício com uma nota em que a legação dos Países Baixos envia dois documentos referentes à C...

"Ofício com uma nota em que a legação dos Países Baixos envia dois documentos referentes à Conferência de Direito Internacional Privado"

PT/AHPGR/PGR/04/069/178
Pièce
1904-01-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de programa que tem de ser submetido à 4.ª Conferência do Direito Internacional Privado, especificamente sobre o projeto da convenção sobre falências, que se refere a determinar uma nova competência para as declarações de falência relativas a estrangeiros, a abonar entre os Estados contratantes.