Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Responde às cinco perguntas formuladas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a situação jurídica das missões religiosas estrangeiras que se estabeleceram nas colónias ultramarinas portuguesas e os seus direitos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Responde às dúvidas suscitadas num ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigido ao Ministério da Justiça relativamente aos projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre uma nota e documentos anexos relativos ao projeto de acordo para assegurar a validade dos casamentos celebrados entre súbditos portugueses e ingleses na Grã-Bretanha e em Portugal, enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Ministério da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as questões do direito internacional privado versadas pela 3.ª Conferência do Direito Internacional celebrada em Haia e convertidas em projetos de convenção, dependentes de sanção legislativa. Os projetos têm como objetivo regular os conflitos internacionais das leis sobre as seguintes matérias: casamento, divórcio, separação, tutela de menores, sucessões, testamentos e doações "causa mortis". Entende que "os projetos de convenção merecem ser aprovados pelo poder legislativo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de programa que tem de ser submetido à 4.ª Conferência do Direito Internacional Privado, especificamente sobre o projeto da convenção sobre falências, que se refere a determinar uma nova competência para as declarações de falência relativas a estrangeiros, a abonar entre os Estados contratantes.