Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento do Deão da Sé Catedral de Cabo Verde, Berardo José da Costa Pinto, pretendendo optar pelo subsídio de deputado às cortes, em vez do vencimento que aufere como professor jubilado na referida província.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento do deputado Constâncio Roque da Costa, deputado por Mapuçá, pedindo o pagamento do subsídio a que por lei tem direito, como deputado pelo Ultramar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia da informação do delegado na 3.ª vara de Lisboa acerca do andamento do processo pelo envenenamento do deputado Dionísio Inácio Pinto de Lemos, em que se refere ser necessário que o Ministério Público requeira a punição do escrivão José Pessoa, cujas omissões já eram acusadas pelo anterior delegado naquele juízo.