Denúncia

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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao procurador régio do Porto, acerca de um requerimento assinado por João Batista Botelho, no qual denuncia factos a desfavor do delegado da comarca de Mirandela, o bacharel Henrique da Costa e Cunha.

"Ao Senhor Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Expõe sobre a denúncia publicada no artigo do jornal "A Comarca", de Aldeia Galega do Ribatejo, assinada por J. Garcia de Lima, denunciando muitas irregularidades, faltas e erros gravíssimos, e desleixo prejudicial no serviço do registo predial da conservatória de Aldeia Galega, e solicita a este magistrado para que ordene ao delegado da dita comarca que faça averiguações sobre o referido assunto, e o modo como o respetivo conservador desempenha as suas funções, e lhe dê conta da informação obtida para que se possa resolver como for justo e conveniente.

"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre uma queixa relativa a uma companhia clandestina formada em Montemor-o-Novo.

"Processo relativo à pretensão de Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.

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