Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo que lhe dê informação sobre a queixa do padre da freguesia de Nossa Senhora da Purificação de Oeiras, das violências cometidas contra ele pelo juiz Joaquim Honório da Luz, e escrivão José Joaquim de Lemos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de julho de 1841, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de janeiro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o pagamento pedido pelo escrivão da Fazenda, Manuel da Ascensão Espinho, pela denúncia que este fizera de uma herança jacente.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a acusação que o Governador Civil de Viana do Castelo fizera à Câmara Municipal de Viana pela demora desta na apresentação do seu orçamento, entre outras falhas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a denúncia dos bens de uma capela vinculada e instituída por Paula Lobo, na freguesia Mondim, da comarca de Vila Nova de Famalicão.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838 com a carta em que se denunciam como fabricantes de papel selado falso António José do Lago e Bento Rodrigues, residentes na cidade do Porto, e o seu companheiro Barbosa, que se deslocou a Lisboa para comprar resmas de papel.

Ofício do Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Cecílio Nunes Gois Mota, dirigido ao Procurador da República junto da Relação de Coimbra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os bens denunciados, localizados em país estrangeiro, mas pertencentes à Casa de Seguros de Macau, pertencem à Fazenda do Ultramar ou à da metrópole e nos termos do respetivo processo são os designados no decreto de 1 de setembro de 1889 ou os da legislação vigente no Ultramar. Considera que "estando os bens denunciados em país estrangeiro, é perante a Direção-Geral de Estatística e Próprios Nacionais que a denúncia deve ser dada", que "o processo deve correr na 1.ª vara cível de Lisboa, nos termos do artigo 9.º do decreto de 1 de setembro de 1899" e que "esses bens devem reverter para a Fazenda da metrópole e não para a do Ultramar".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a natureza da ação que deverá intentar-se para salvaguardar os direitos da Fazenda, relativamente à posse dos bens que compunham a capela instituída por Maria Pedrosa de Oliveira, de que foi denunciante Maria Carlota Craveiro Corte-Real, que os reivindicou. Entende que "se deverá exigir da denunciante uma renúncia ao seu direito e tratar a Fazenda de investir-se já na posse dos bens cuja propriedade lhe pertence. A denunciante só tem direito ao usufruto. [...] Quanto à petição da denunciante parece-me de justiça que se lhe defira, consentindo-se-lhe que se encarte nos bens, em cuja posse conseguiu investir-se".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre os crimes de que foram acusados no jornal "O Districto da Guarda", o juiz de direito e o delegado do procurador régio na comarca de Celorico da Beira.