Custas judiciais

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"Declaração de voto"

Voto de vencido do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro, sobre ficarem sujeitos ao pagamento de custas os processos de arrecadação de herança jacente, e aqueles que respeitam à arrecadação dos dividendos prescritos.

Processo acerca de várias custas a que a Fazenda Nacional é obrigada no extinto julgado de Coruche, relativas ao 4.º, 2.º e 3.º trimestres de 1836

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 29 de janeiro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de março de 1846, escrita sobre o ofício.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 28 d'Outubro de 1839 sobre os officios dos Juizes de Direito das Commarcas de Val de Vez, e Soure, e do Juiz Ordinario da Covilhãa, bem como do Juiz de Direito Substituto da Commarca de Lagos, e requerimentos dos Escrivães e officiaes de Diligencias do Juizo de Policia Correccional da Cidade do Porto, e officio da Camara dos Deputados de 7 de Março ultimo, acerca de quem deve pagar as custas dos processos Crimes, quando não há culpados, ou quando os reos afinal são absolvidos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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