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"Accusações contra o recebedor de Figueiró dos Vinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Joaquim de Araújo Lacerda, recebedor da comarca de Figueiró dos Vinhos, é acusado de ter dado como cobrados à boca do cofre documentos que o não estavam, não rubricando nem datando os respetivos talões e recebendo posteriormente dos contribuintes a importância desses documentos com uma multa de 3% que converteu em seu proveito.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 12 de março de 1874.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 ...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente com outro do seu Delegado na Commarca de Vouzella, ácerca de ser acometido por homens armados, o Subdelegado do Procurador Regio no Julgado de Oliveira de Frades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da tentativa de assassinato do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Oliveira de Frades por um bando de homens armados.

"Ácerca do Visconde de Paiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o procedimento que o Governo deve adotar contra o Visconde de Paiva, adido em disponibilidade à legação em França, condenado em Paris, por sentença de 25 de junho de 1874, a trinta dias de prisão e a pagar, juntamente com outros réus, 100 francos de indemnização, pelo crime de ofensas corporais praticadas contra dois súbditos franceses.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ser processado e acusado criminalmente pelo crime que cometeu em Paris, João Mouzinho da Silveira.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Amnistia. - A concedida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto de 12 de Fevereiro de 1862, aos reus do crime de contrabando deve entender-se com relação somente á pena corporal, ou comprehende tambem a pena pecuniaria. Representação do Director das Alfandegas do Circulo do Sabugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do crime em que se acha indiciado o Administrador que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro Manoel Jose da Silva Barriga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que acompanharam a portaria do Ministério da Justiça, em que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público os termos do processo em que se encontrava indiciado por crime de falsidade o antigo administrador do julgado de Santa Marta do Bouro, Manuel José da Silva Barriga.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido demandado no Julgado de Ponte de Lima Claudio Jose de Lima Franco, soldado que foi do Batalhão Academico desta Cidade, na pessôa de seu Paj por ter assignado termo de responsabilidade, para a restituição de varios artigos de armamento e cartuxame extraviados por seu filho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de da parte do Ministerio Publico ter havido toda a deli...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de da parte do Ministerio Publico ter havido toda a deligençia na expedição do Processo Crime de Diogo Alves, e seus cumplices"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em que se dá conta de que da parte dos agentes do Ministério Público tem havido a devida diligência na expedição do processo-crime de Diogo Alves e seus cúmplices e de que se voltou a recomendar a continuação da mesma diligência, tal como ordenado na portaria daquele Ministério de 16 de junho.

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