Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do soldado António Valério, em que pede o indulto da pena a que foi condenado por crimes de desobediência e ofensas por ameaças a um superior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena em que foi condenado Domingos Pereira de Amorim, pelo crime de insubordinação e ameaças ao seu superior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena a que foi condenado José Ferreira, pelo crime de insubordinação a uma sentinela, ao oficial comandante do destacamento, resistência aos soldados que o prenderam, e fuga depois de preso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o soldado Luís Ernesto Florindo, pelo crime de insubordinação e ameaça de espancamento aos seus superiores.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do crime cometido contra o domicílio do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Salvaterra do Extremo, participando que já se ultimou o processo investigatório, sem que resultasse prova para pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, por ocasião do crime cometido contra a casa do seu subdelegado no julgado de Salvaterra do Extremo, manifesta a conveniência de se estabelecer um processo especial e privilégio de foro nos crimes cometidos contra todos os funcionários públicos e propõe a supressão daquele julgado.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Joaquim de Araújo Lacerda, recebedor da comarca de Figueiró dos Vinhos, é acusado de ter dado como cobrados à boca do cofre documentos que o não estavam, não rubricando nem datando os respetivos talões e recebendo posteriormente dos contribuintes a importância desses documentos com uma multa de 3% que converteu em seu proveito.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 12 de março de 1874.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da tentativa de assassinato do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Oliveira de Frades por um bando de homens armados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o procedimento que o Governo deve adotar contra o Visconde de Paiva, adido em disponibilidade à legação em França, condenado em Paris, por sentença de 25 de junho de 1874, a trinta dias de prisão e a pagar, juntamente com outros réus, 100 francos de indemnização, pelo crime de ofensas corporais praticadas contra dois súbditos franceses.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.