Crime público

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"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pe...

"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pessoa do Conselheiro José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos - Juiz da Relação de Lisbâ"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre a ocorrência de agressão e ameaças contra um magistrado, que entende dever ser tratado como crime público.

"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falc...

"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falcão, em que se queix da continuação dos excessos praticados pelos habitantes da Villa de Seda, contra a sua propriedade denominada a Coutad de São Porissos, e pede providencias que obstem a Continuação dos mesmos excessos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 24 de dezembro de 1870, sobre se devem ser abonados ao encarregado da pagadoria Geral do mesmo ministerio - 31 documentos de soldos da classe de reformados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da apresentação de documentos com assinaturas falsas na Pagadoria-Geral do Ministério da Guerra.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Julho de 1845, á cerca do alcance do ex-Contador da Fazenda do Districto de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do processo judicial do ex-contador da Fazenda do distrito de Bragança José António Ramos, em que refere pagar á Fazenda Nacional pelo desfalque cometido.

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 17, e 24 de Março de 1848 á cerca dos meios para se haver dos recebedores alcançados o que por direito alem da demissão, e relaxe dos respectivos débitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das providências a tomar quando os recebedores dos impostos, nos concelhos ou freguesias, incorram em crime de peculato.

"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha...

"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha sido preso por ordem do Governadôr Civil do Districto de Lisboa, e posto á Ordem do Juiz de Direito Criminal do 3-º Districto desta Cidade mandada fazer por este Juiz. Procedimento deste Magistrado. Officio de 20 de Junho de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da liberdade dada pelo delegado interino da 6.ª vara da cidade de Lisboa, João Ferreira Pinto, ao ex recebedor das freguesias de Belém e Ajuda, Manuel António Pastor, preso por alcance.

"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-s...

"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 13 de Dezembro de 1850 á cerca do Officio do Encarregado dos Negócios de Portugal em Turim relativamente ao processo formado a hu Marinheiro = António = por indiciado de assassino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do pedido de extradição nos termos da convenção de 23 de maio de 1838, de um marinheiro português refugiado em frança por homicídio com premeditação.

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