" Idem de 4 de Junho de 1839 sobre os additamentos dos pareceres do Procurador Geral da Coroa, se em casos como o da Camara de Idanha a Nova, devem os Alvarás de Coutamento ser observados até que o Poder Judicial decida a respeito delles."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/291
• Documento simples
• 1839 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do despacho de 3 de Maio de 1841 ácerca do direito da Fazenda Nacional ás terras da Coutada de Salvaterra."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/037
• Documento simples
• 1841 maio 24

Parte de Procuradoria-Geral da República