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"Processo relativo à interpretação a dar ao artigo 56 do contrato de 25 de setembro de 1885 entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro através de África"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve entender-se que o disposto no artigo 56 do contrato de 1885 só se aplica quando a Companhia não tenha satisfeito às requisições que o Governo lhe faça para colocar a linha em perfeito estado de serviço e se deve entender-se que a apropriação das receitas para pagamento das obras de que o caminho de ferro necessite para ser colocado em estado de perfeito serviço deve fazer-se antes ou depois de efetuadas as obras necessárias.

"Parecer sobre a interpretação a dar ao n.º 4 do artigo 4.º do contrato celebrado entre o Go...

"Parecer sobre a interpretação a dar ao n.º 4 do artigo 4.º do contrato celebrado entre o Governo e Robert Williams"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação a dar ao n.º 4 do artigo 4.º do contrato de 28 de novembro de 1902 celebrado entre o Governo e Robert Williams para a construção do caminho de ferro de Benguela e ao artigo 57 dos estatutos da companhia que veio a formar-se com a denominação de "Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela".

"Parecer acerca do conflito entre a Câmara Municipal do concelho de Cascais e a Empresa das Águas de Vale de Cavalos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende celebrar com a Empresa das Águas de Vale de Cavalos para o serviço público de abastecimento de águas potáveis aos Estoris e Galiza. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado pelo Governo.

"Parecer sobre a pretensão de Manuel Pedro de Matos e outros para poder firmar o contrato da construção da linha férrea de Estremoz a Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Pedro de Matos, na qualidade de representante dos legítimos herdeiros de José Pedro de Matos, pede que os mesmos herdeiros possam firmar o contrato da construção da linha férrea de Estremoz a Portalegre que o seu antecessor não pôde assinar por ter falecido.

"Parecer no processo relativo à remodelação dos contratos com a Companhia da Zambézia regulada por decreto com força de lei de 12 de fevereiro de 1910"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre dúvidas suscitadas acerca da subsistência dos direitos florestais atribuídos à Companhia da Zambézia pelo diploma inicial da sua concessão.

"Parecer sobre a reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited acerca do caminho de ferro da Polana em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited contra a violação da cláusula 22.ª do seu contrato com a Câmara Municipal de Lourenço Marques de 17 de janeiro de 1902.

"Parecer no processo referente à celebração do contrato para a construção do caminho de ferro de Estremoz a Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das dúvidas levantadas pelo Conselho Superior de Administração Financeira do Estado relativamente à minuta do contrato a celebrar com José Pedro de Matos para a construção do caminho de ferro de Portalegre.

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