Contrato

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"Sobre o exclusivo para o fornecimento da iluminação pública e particular na vila da Povoação, distrito de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre o contrato que a Câmara Municipal da vila da Povoação, no distrito de Ponta Delgada, fez com Fernando de Alcântara para o fornecimento de iluminação elétrica daquela vila.

"Ao Procurador-Geral da Fazenda sobre o contrato das estradas de Portugal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador-Geral da Fazenda. Remete a portaria do Ministério do Reino e demais documentos acerca do contrato das estradas de Portugal entre o Governo e Clarange Lucotte, para emissão de parecer, a fim de ser remetido, juntamente com o seu, para o Ministério da Justiça.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco Ferreira Alves, pedindo para celebrar a escritura de emprazamento fateusim perpétuo de umas casas pertencentes ao cabido da Sé de Bragança

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de agosto de 1858, teve despacho a 30 de agosto de 1858.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento documentado da prelada e comendadeiras do Real Mosteiro de Santos, pedindo a confirmação dos contratos de aforamento dos terrenos lavradios que possuem no Reguengo da Arrifana, no concelho de Mafra

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 6 de outubro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de novembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que Joaquim José de Oliveira, pede a confirmação do contrato de aforamento que fizera com as religiosas do Convento do Paraíso, da cidade de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de abril de 1855, teve despacho a 21 de maio de 1855.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de José Pinto Teixeira da Silva Neves, reitor da freguesia de São Cosme de Gemunde, e Joaquim de Oliveira Maia e sua mulher, pedindo permissão para celebrar um contrato de permuta

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de maio de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 24 de maio de 1854, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento e documentos de João António de Sousa, pedindo autorização para celebrar com as religiosas Bernardas do Mocambo, um contrato de redução de foro, que lhes paga

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de junho de 1853, teve despacho a 30 de junho de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que a abadessa e religiosas do Convento de Santa Clara, da vila de Guimarães, pedem autorização para celebrar contrato com o marquês de Valada, referente à redução dos juros que ele é obrigado a pagar-lhes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de agosto de 1852, teve despacho a 9 de novembro de 1852.

"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."

"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Complementa o parecer dado em 5 de junho de 1876 sobre a aplicação da lei de 29 de abril de 1875, e respetivo Regulamento de 20 de dezembro de 1875, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas.

"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Princi...

"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.

Ofício em que D. Mónica de Mira, viúva de Joaquim da Silva do Amaral, pede a confirmação do contrato de aforamento da herdade que seu marido celebrou no ano de 1837 com as religiosas do Convento do Paraíso, da cidade de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de março de 1849. Não consta a minuta do parecer, teve resposta no dia 25 de julho de 1850.

Processo em que Manuel José da Avó, pede autorização e confirmação do contrato de aforamento de duas courelas de terra, que pertencem ao Convento das Religiosas de Nossa Senhora das Servas, da vila de Borba

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de abril de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de abril de 1850.

Processo em que Joaquim Aparício da Gama, da cidade de Évora, pede aprovação e confirmação do contrato de aforamento celebrado com as religiosas do Convento de Santa Clara, da dita cidade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de julho de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do contrato de aforamento em que a presidente "in capite" e as religiosas do Mosteiro do Lorvão, e o presbítero João Huet Bacelar, vigário da freguesia de São João de Caria no bispado de Aveiro, pedem autorização régia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de fevereiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 27 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

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