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"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo.

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roqu...

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roque"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em face da legislação em vigor, pode ser legalmente rescindido, por exclusiva determinação do Governo, o contrato por ele celebrado com o conde de Tomar para arrendamento, pelo prazo de dez anos, da sua casa sita na Rua de São Roque, a fim de nela funcionar o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes.

"Inquérito sobre o contrato de navegação para o Algarve"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a oportunidade de prorrogar ou não o contrato de navegação entre Lisboa e Sines e os portos do Algarve e entre Mértola e Vila Real de Santo António, aprovado por carta de lei de 6 de maio de 1884, como faculta o artigo 17.

"Sobre avaliação para contribuição de registo por título oneroso, instaurado na Repartição de Fazenda do concelho de Guimarães, por suspeita de simulação do preço do contrato"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, tendo Crisóstomo da Silva Bastos dado de arrendamento por dezoito anos umas propriedades pela renda anual de 200$ réis que recebeu adiantadamente, na importância de 3600$000 réis e que três dias depois vendeu pelo preço de 900$000 réis ao mesmo arrendatário, a contribuição de registo deve ser paga apenas por esta última importância ou se esta hipótese consiste numa simulação do preço do contrato e, nesse caso, se a contribuição de registo deve ser exigida pela diferença de 900$000 réis para a de 4500$000 ou para 2960$000, valor em que as propriedades foram avaliadas por peritos na avaliação a que se procedeu. Sustenta que deverá proceder-se nos termos do artigo 94 e seguintes do regulamento de 30 de junho de 1870, podendo a parte recorrer para o tribunal competente, caso não esteja de acordo com a avaliação.

"Contrato feito com Alonso Gomes para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do Algarve"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato celebrado com Alonso Gomes, aprovado por carta de lei de 6 de março de 1884, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, no rio Guadiana, com o fundamento de que, tendo o artigo 17.º desse contrato estipulado que o subsídio duraria até estar aberta à exploração a linha férrea até Faro e o ramal de Portimão, está efetivamente aberta à exploração a primeira destas linhas. Entende que o contrato não pode ser rescindido pelo fundamento referido.

"Acerca da liquidação de responsabilidades de António Inácio da Fonseca na qualidade de comprador exclusivo do papel selado para cautelas de lotarias estrangeiras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se na importância de 93.240$000réis, rendimento mínimo garantido por António Inácio da Fonseca, como adjudicatário do privilégio da compra de papel selado para a emissão de cautelas de lotarias, pelo contrato de 1 de setembro de 1887, deverá ser levada em conta a importância do adicional de 6%, estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890.

"Parecer acerca de um contrato entre o Banco de Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre três pontos relativos ao contrato celebrado, a 23 de outubro de 1886, entre o Banco do Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a emissão de obrigações de 4,5% para a construção da linha férrea da Beira Baixa.

"Sobre a anulação do contrato da 'Parceria de Pescarias Norte'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar.

"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária ...

"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária do estabelecimento de redes telefónicas em Lisboa e Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Companhia Anglo-Portuguese Telephone Company Limited em que reclama de vários pontos que, segundo expõe, ofendem os direitos que lhe foram concedidos pelos seus contratos de 13 de janeiro de 1882 e 14 de setembro de 1887. Os pontos estão relacionados com a "posição hostil" que a Câmara Municipal de Lisboa tem assumido contra a Companhia, negando-lhe o direito de colocar as suas linhas, impedindo-a mesmo de cumprir as ordens do Governo no estabelecimento de novas linhas, ordenando-lhe que destrua a maior parte dos trabalhos já feitos, estabelecendo um imposto municipal especial sobre linhas de comunicação e levantando-lhe dificuldades para a colocação dos seus postes e para as servidões das suas linhas. A Companhia contesta também o lançamento da contribuição industrial, que entende não dever pagar.

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