Contrato

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Contrato entre o Conselho de Administração da Exploração do Porto de Lisboa e a Parceria de Vapores Lisbonense para a exploração das oficinas e docas de reparação e plano inclinado daquele porto

Contém ofícios da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 3 e 8 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio.

Projeto de instruções sobre o formulário dos contratos a celebrar pelo Governo português em Portugal e no estrangeiro

Contém ofício da Repartição do Serviço do Visto da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 2 de outubro de 1908, um exemplar impresso do formulário dos contratos a celebrar pelo Governo e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro.

Processo em que Nuno Gonçalves Botelho de Gusmão, nomeado guarda-mor da saúde para prestar serviço na estação de saúde de Lisboa, pede os vencimentos a que o seu contrato lhe dá direito

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 27 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio.

"Resposta transcripta no processo n.º 1288 do Ministerio da Fazenda em seguida ao Relatorio ...

"Resposta transcripta no processo n.º 1288 do Ministerio da Fazenda em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do contrato celebrado por escritura pública de 13 de fevereiro de 1834, entre as religiosas do convento de São José do Carmo da cidade de Guimarães, e Francisco José de Abreu e sua mulher Ana Emília de Araújo.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Agosto ultimo sobre representação dos Contractadores do Tabaco Sabão e Polvora pedindo que nas entregas que devem satisfazer á Junta de Crédito Publico se lhe leve em conta a reducção do preço do seu contracto em consequencia da diminuição nos preços do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do procedimento da Junta do Credito Publico na execução das Portarias do dito Ministerio de 18 de Dezembro de 1846 e 9 de Março ultimo, sobre contractos da dita Junta com a União Commercial em 23 de Janeiro de 1846."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público que não atendendo á recomendação para que não diminuísse o débito para com a companhia União Comercial, proveniente de adiantamentos feitos para pagamento dos juros da divida externa, e auxiliando com avultadas quantias a mencionada companhia que não cumprira as condições a que se ligara pelo contrato de 23 de janeiro, prejudicando as remessas para Londres.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Aurelianna do Carmo Seara pede ser absolvida dos pagamentos que devia fazer seu falecido marido João Pimenta Correia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Maria Aureliana do Carmo Serra, e filhos, viúva de João Pimenta Correia da Silva, em que pedem para serem aliviadas do pagamento de 11:222$000 réis referente ao contrato das rendas do pescado da cidade de Aveiro, foros e mais impostos da vila de Mira, nos anos de 1826 a 1830 pertencentes á Casa das Rainhas.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornec...

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornecimento do papel para sellar ser posto em Praça publica para se concluir com quem maiores vantagens offerecer."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do anúncio em praça pública para o fornecimento do papel em branco para ser selado, a fim de celebrar um contrato com o empresário que maiores vantagens oferecer.

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