Documento simples 081 - "Consulta relativa à interpretação de artigos do contrato com a Companhia de São Vicente de Cabo Verde sobre a isenção de direitos de material para reparação de navios"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que a Companhia de São Vicente de Cabo Verde pediu ao Governo para lhe ser permitida a reentrada na alfândega do material que já tinha importado livre de direitos por efeito da concessão que lhe outorgou o artigo 4.º do decreto de 26 de setembro de 1891, com a finalidade de ser reexportado nos termos do artigo 350 do decreto de 31 de janeiro de 1889.