Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento em que o Banco Lusitano pede ao governo a revogação do decreto de 30 de julho de 1898, relativo à concessão do Ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, para um depósito de carvão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que António de Paula Brito, ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, suspenso a 16 de abril de 1883, por ter sido considerado em alcance para com a Fazenda Nacional, tendo esta acusação sido julgada improcedente e não provada pela Relação de Lisboa, pede a anulação da sua suspensão e reintegração nos cargos de que foi suspenso, o pagamento dos vencimentos de que foi suspenso, a exoneração da fiança que prestou quando em serviço no lugar de tesoureiro particular e que se lhe conte como de serviço o tempo que esteve suspenso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

Exemplar assinado, na Cidade da Praia, pelo Procurador-Geral da República de Portugal, Fernando José Matos Pinto Monteiro, e pelo Procurador-Geral da República de Cabo Verde, Júlio César Martins Tavares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Soares, condenado a dez anos de degredo pelo crime de roubo e, depois, estando a cumprir a pena na ilha do Sal, novamente processado pelo crime de arrombamento, fuga da cadeia e roubo com arrombamento, sendo condenado a mais três anos de degredo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da reclamação da companhia Brazilian Submarina Telegraph contra a contribuição predial que lhe foi lançada, em São Vicente de Cavo Verde, por umas casas que mandou construir para habitação dos seus empregados, alegando ter-lhe sido concedida isenção pelo artigo 29.º do seu contrato, aprovado por decreto de 13 de novembro de 1872.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que os escrivães de direito da comarca de Barlavento, em Cabo Verde, solicitam providências para que lhes sejam conservadas as taxas dos emolumentos judiciais durante a ausência dos juízes em correição.