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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/081/081
Title
"Consulta relativa à interpretação de artigos do contrato com a Companhia de São Vicente de Cabo Verde sobre a isenção de direitos de material para reparação de navios"
Date(s)
- 1899-08-08 (Creation)
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Item
Extent and medium
6 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que a Companhia de São Vicente de Cabo Verde pediu ao Governo para lhe ser permitida a reentrada na alfândega do material que já tinha importado livre de direitos por efeito da concessão que lhe outorgou o artigo 4.º do decreto de 26 de setembro de 1891, com a finalidade de ser reexportado nos termos do artigo 350 do decreto de 31 de janeiro de 1889.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Note
f. 101 a 106
n.º 212
Marinha