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"Ao Secretário do Tribunal do Comércio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, remete o processo relativo à nova proposta de concordata apresentada pela Mala Real Portuguesa.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil = Suas Contas com o Governo. Deve em seu credito lançar-se a importancia de alguns subsidios apesar de não estarem concluidas ainda as viagens de volta de dois Vapores?... E em seu credito deve lançar-se a importancia paga pelo Governo aos seus accionistas como garantia de juros?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, Commercio, e Industria de 14 de Julho de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda ( Direcção da Thesouraria ) Companhia União Mercantil. Acção proposta pela sua commissão liquidataria contra a Fazenda no Tribunal Commercial de primeira instancia d'esta Cidade, pedindo-lhe em libello a quantia 16:603$327 reis. Informação para a sua contestação que pede o Secretario desse Tribunal, que foi citado como agente do Ministerio Publico para a contestação. Officio do Ministro das Obras Publicas de 21 d'Outubro de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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