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"Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação de 50$000 reis mensaes?... E devendo, devem pagar-se as atrazadas, apesar de pertencerem a exercicios. Officio de Antonio Luiz de Seabra."

PT/AHPGR/PGF/03/04/143
Pièce
1860-12-27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a proposta de algumas providencias relativas á execução do Codigo Civil."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/066
Pièce
1868-12-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca do pagamento de sello nas nomeações de solicitadores a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/162
Pièce
1870-12-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo os ofícios de 13 de março e 19 de junho, do conselheiro António Luís de Seabra, relativos ao pagamento das prestações aplicadas a despesas com a redação do Código Civil Português, de que fora encarregado pelo Governo em 1850

PT AHPGR PGF/05/02/103
Pièce
1860-11-30

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça a respeito de dever ou não ser abonada ao conselheiro António Luís de Seabra, a consignação mensal de 50$000 réis para despesas com o projeto do código civil, desde setembro de 1850 até fevereiro de 1860

PT AHPGR PGF/05/02/111
Pièce
1860-12-10

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

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