Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece o sentido do artigo 14.º da lei de 2 de abril de 1914.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca de um recurso da Companhia de Moagem Invicta do Porto para o Ministro do Fomento, alegando que não podia receber uma porção de trigo "sequestrado e declarado incapaz" pela única autoridade competente para o julgar, negando essa autoridade ao Mercado dos Produtos Agrícolas e considerando nulas as vistorias, exames e outras diligências mandadas por ele efetuar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio da Relação do Porto, participando que, tendo sido instaurado o processo pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva, no julgado da freguesia de Castelo Rodrigo, e correndo pelo cartório do escrivão do mesmo julgado, Armínio José Pereira de Castro, pelo falecimento deste se perderam os autos e o processo vai ser agora reformado.

Circular relativa ao dever de instaurar processos contra "os atravessadores e monopolistas que com grave dano dos povos se apoderam dos géneros cereais na ocasião das colheitas ou adiantam sobre eles dinheiro para depois os revenderem pelo duplo e mais do preço por que os costumam comprar".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a dúvida como a sociedade cedeu aos sócios industriais o trigo que lhes coube no rateio, se constitui contravenção do regulamento para a importação do trigo exótico ou das leis com que se regem as sociedades cooperativas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João Miguel da Cunha, pede que o milho importado por ele da cidade da Beira, seja aplicado o diferencial de 50% sobre o direito do milho fixado pelo Decreto de 8 de maio de 1908.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a cevada armazenada num depósito em Moçâmedes em estado de podridão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a reclamação feita por A. Rodrigues e Companhia, Pedro Coelho Serra e Companhia, Eduardo Pacífico de Sousa, César Gomes Barbosa, António Correia da Silva, Banco Nacional Ultramarino, João Antunes Batista e Salgado Araújo Santos, em que pedem a restituição da importância que pagaram de impostos aduaneiros pela importação de milho das colónias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Eduardo da Conceição da Silva e Irmão, pede a aplicação da taxa de 50% ao milho que importar de Moçambique.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.