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"Processo sobre cancelamento do ónus de responsabilidade na inscrição da Junta do Crédito Público n.º 46894, de 1:000$000 réis nominal de Mariana Carolina Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Mariana Carolina Soares, possuidora de uma inscrição de 1000$000 réis, que foi averbada como caução à responsabilidade de Maria Henriqueta Soares, na qualidade de diretora de uma casa de penhores, pede o distrate deste averbamento.

"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.

"Processo em que o representante das Companhias Eastern e Brasilian pede seja autorizado á Companhia Telégraph Constrution and Maintenance o levantamento do depósito de garantia do contrato de 17 de junho ultimo e sejam renovados ás duas principais companhias citadas, os respetivos privilégios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Em que a Companhia dos Álcoois de Portugal pede ser autorizada [a levantar] o depósito de garantia a que foi obrigada pelo decreto de 2 de agosto de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o pedido feito pela Companhia dos Álcoois de Portugal para que, não podendo levar a efeito as obras cuja concessão foi objeto do decreto de 2 de agosto de 1888, lhe seja restituído o depósito de 3 contos de réis que fez nos termos do artigo 12 daquele decreto.

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