- PT/AHPGR/PGR/04/031/124
- Item
- 1880-08-27
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino promovendo a junção de um documento adicional.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que no processo de justificação da fiança do tesoureiro pagador do distrito do Porto interveio como magistrado do Ministério Público um advogado que não estava autorizado para tal, por não ser o substituto competente do delegado efetivo, e que foi aceite como fiadora uma mulher contra as leis do Reino, que a proíbe afiançar.
"Ácerca do recrutamento e fianças"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério do Reino, expondo os inconvenientes que resultaram de não se exigir fiança aos mancebos de idade superior a 21 anos que não se mostrem ainda quites para com o serviço de recrutamento, consulta sobre se deve ou não continuar a seguir-se a doutrina adotada na portaria de 7 de novembro de 1870.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o governador civil de Vila Real pergunta se devem ser dispensados de prestar fiança do serviço militar os menores de 14 anos que a chamamento dos pais ausentes em país estrangeiro pedirem passaporte para irem para a companhia deles e se a dispensa se deve conceder só quando o menor emigrar em companhia de pai e mãe ou se basta que emigre acompanhado de apenas um.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre a caução de Henrique Machado Pereira Pinto."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre a caução do Recebedor da Commarca d'Almodovar, Visconde d'Atouguia."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre a substituição de parte de caução do Director do Correio da Figueira, José Pinto Vianna."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre a caução do Pagador do Ministerio da Marinha. Francisco António Gonçalves Cardoso Júnior."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente a uma ação de reivindicação administrativa de bens, em que Maria Isabel de Meneses pede informação.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.