Caminhos de ferro

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"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arro...

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arroz que se descarrega e se demora nos armazães da companhia dos caminhos de ferro na estação das Devezas, comprehendida nas barreiras da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.

"Processo relativo a contrato entre a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa e a Emp...

"Processo relativo a contrato entre a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa e a Empresa de Descarga do Porto de Leixões"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa tem direito a fazer contratos particulares para o transporte de mercadorias por preços inferiores às tarifas. Sustenta que, sendo o contrato desta companhia omisso em relação a este ponto, a companhia tem obrigação de solicitar para esse fim autorização do Governo, que, ouvidas as estações competentes, é "o juiz da concorrência da concessão da alteração das tarifas, visto que o contrato particular não é outra coisa mais do que uma alienação da tarifa".

"Empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ...

"Empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro de que foi empreiteiro João Spina"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as resoluções a tomar relativamente à empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro, de que foi empreiteiro Juan Spina, por despacho de 28 de maio de 1888, do qual era credor Francisco Martins Ramos Guimarães. Sustenta que "sendo a única dúvida para a aprovação da empreitada as reclamações apresentadas, [...] ela pode ser aprovada entregando-se as obrigações ao referido Guimarães".

"Sobre o pedido de Juan Spina empreiteiro da linha urbana do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Juan de Spina, adjudicatário das empreitadas B e G da linha urbana do Porto, contra o procedimento havido para com ele por parte da delegação da Caixa Geral de Depósitos do Porto, a propósito da conversão do seu depósito, das obrigações de 5% por outras de 4,5%, de que lhe resulta prejuízo, de que o reclamante entende dever ser indemnizado pela mesma delegação. Entende ser "de justiça a reclamação de Juan Spina, enquanto pede para ser indemnizado da quantia de 125$000 réis a que tinha direito pela conversão dos títulos depositados para garantia das empreitadas que lhe foram adjudicadas".

"Processo relativo à empreitada do ramal da Alfândega do Porto à estação de São Bento, reclamação de Alão & Companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.