Caminhos de ferro

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"Parecer no processo referente à celebração do contrato para a construção do caminho de ferro de Estremoz a Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das dúvidas levantadas pelo Conselho Superior de Administração Financeira do Estado relativamente à minuta do contrato a celebrar com José Pedro de Matos para a construção do caminho de ferro de Portalegre.

"Parecer sobre o pedido feito pela The British Central Africa Company Limited para a concessão de um caminho de ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "não há impedimento algum legal ao deferimento do pedido feito pela British Central Africa para a continuação de uma linha de caminho de ferro através do território português, desde a fronteira do Niassaland até um ponto que será ultimamente escolhido da margem norte do rio Zambeze".

"Parecer sobre a reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited acerca do caminho de ferro da Polana em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited contra a violação da cláusula 22.ª do seu contrato com a Câmara Municipal de Lourenço Marques de 17 de janeiro de 1902.

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