Caminhos de ferro

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"Processo em que Eugenio Leon Reinaud, empreiteiro das obras da estação do caminho de ferro na Alfândega do Porto, pede a concessão de uma instalação elétrica ao que se opõe a Companhia de Gás"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pela Companhia de Gás do Porto contra a pretensão de Leon Reinaud, que pretende estabelecer uma instalação elétrica fornecida pela Companhia Carris de Ferro do Porto para aplicar a força motriz respetiva aos aparelhos destinados à construção do cais da Alfândega do Porto. Conclui não ter fundamento a reclamação da Companhia.

"Processo em que a Direção dos Caminhos de Ferro da Beira Alta reclama contra a concessão do Caminho de Ferro do Vale do Vouga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Não se registou o parecer em consequência da respetiva minuta se achar em poder do Exmo. Sr. Dr. Navarro".

"Processo relativo a uma reclamação da Câmara Municipal de Azambuja e outras contra a supressão de uma passagem de nível ao quilómetro 39,810 da linha férrea de Leste"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Sustenta que "esta questão só pode ser decidida pelo poder judicial, não podendo o Governo, por autorização própria, tomar a respeito dela qualquer providência que não seja a de mandar instaurar as competentes ações em juízo a fim de se esclarecer o direito e decidir se a serventia de que se trata é de uso público ou propriedade particular".

"Processo em que a Companhia Real dos Caminhos de Ferro pede a restituição de direitos de 5 locomotivas destinadas à exploração da linha do Norte"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia Real tem direito à isenção dos direitos de que se trata, em face do seu contrato".

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