Caixas económicas

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"Consulta sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta, na sequência de um desfalque de mais de 14 contos praticado pelo empregado técnico da Caixa Luz e Caridade, Manuel de Maria de Melo, entretanto falecido. A administração da Caixa ocultou nos seus balanços e relatórios o verdadeiro estado da Caixa, de forma a "evitar prejuízos a todas as pessoas que na caixa económica [...] tinham as suas economias e capitais", e procuraram amortizar o desfalque. Entende que não se deve proceder criminalmente contra os administradores.

"Processo referente ao imposto de rendimento devido pelo Montepio Geral"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que é devido o imposto de rendimento pelos juros dos depósitos feitos na Caixa Económica do Montepio, visto considerar como aplicação de capitais as quantias ali depositadas, embora à ordem, mas com vencimento de juros.