"Sobre dúvidas dos artigos 35 e 37 da lei de 7 de julho último sobre a caça"
- PT/AHPGR/PGR/04/096/035
- Documento simples
- 1913-12-27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as dúvidas que têm suscitado as disposições dos artigos 35 e 37 da lei de 7 de julho de 1913.