File 114 - Dúvida sobre se o Governo pode, no uso das suas atribuições ordinárias, anular o decreto de 20 de junho de 1907, acerca de publicações atentatórias da ordem pública, e os de 21 de novembro 1907 e 31 de janeiro de 1908, sobre crimes contra a segurança do Estado, das pessoas e das propriedades, e mandar restabelecer a legislação anterior

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PT/AHPGR/PGR/06/10/14/114

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Dúvida sobre se o Governo pode, no uso das suas atribuições ordinárias, anular o decreto de 20 de junho de 1907, acerca de publicações atentatórias da ordem pública, e os de 21 de novembro 1907 e 31 de janeiro de 1908, sobre crimes contra a segurança do Estado, das pessoas e das propriedades, e mandar restabelecer a legislação anterior

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  • 1908-02-05 - 1908-02-28 (Creation)

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6 f.

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Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
No seu parecer, o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda pronuncia-se sobre a ilegalidade da ditadura e dos decretos ditatoriais, publicados com manifesta infração da Carta Constitucional, entre os quais inclui os decretos em causa.

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Parecer transcrito em: PEREIRA, Pedro Barros ; RAMOS, Luís Leite ; AZEVEDO, Luís Eloy, ed. lit. - António Cândido, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. 1.ª ed. Amarante : CEAMT - Centro de Estudos Amarantinos, D.L. 2024. ISBN 978-989-33-6143-6. p. 71-73.

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Livro 40 C, n.º 1240

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