Parecer acerca dos produtos e géneros manufaturados, nacionais, que isentos do imposto aduaneiro, são apreendidos para verificação na alfândega

• PT/AHPGR/PGF/03/02/179
• Documento simples
• 1838-02-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos apreensores terem direito a alguma quota nas mercadorias, que tiverem sido roubadas dos armazéns da Alfandega do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/02/194
• Documento simples
• 1838-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos processos de tomadias ante o poder judiciário

• PT/AHPGR/PGF/03/02/193
• Documento simples
• 1838-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da apreensão do transporte com todos os objetos que continha uma caixa dirigida a Carlos Pedro Shefer

• PT/AHPGR/PGF/03/02/206
• Documento simples
• 1838-08-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da apreensão dos objetos encontrados numa caixa que continha alguns sabonetes

• PT/AHPGR/PGF/03/02/222
• Documento simples
• 1838-09-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de serem remetidos ao poder judicial todos os processos de tomadias

• PT/AHPGR/PGF/03/02/225
• Documento simples
• 1838-09-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Feliciano José Colares, em que reclama a apreensão de uma caixa a despacho, da marca FC. n.º 807, que teve lugar na Alfândega de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/02/247
• Documento simples
• 1838-12-20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de serem aprendidos todos os objetos que venham em volumes que contenham sabão

• PT/AHPGR/PGF/03/02/250
• Documento simples
• 1838-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das buscas e varejos nos termos do artigo 16, a inviolabilidade da casa do cidadão

• PT/AHPGR/PGF/03/02/278
• Documento simples
• 1839-06-01

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca da detenção de bilhetes de loteria brasileira, praticada pela alfandega."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/008
• Documento simples
• 1881-01-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da apprehensão pela Alfandega de desoito maços registados, vindos dos portos do Brasil, por se verificar que quatorze continham tabaco."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/055
• Documento simples
• 1881-11-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da apprehensão de varios volumes registados, contendo tabacos, remettidos do Rio de Janeiro pelo correio."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/060
• Documento simples
• 1881-12-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da divisão do producto do tabaco apprehendido com o Cahique Luz do Dia."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/132
• Documento simples
• 1883-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da aprehensão de uns cartões com lenços de seda, feita na estação de saude em Santa Apolonia."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/138
• Documento simples
• 1884-02-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Recurso de Francisco José de Azevedo sobre a apprehensão d'uma caixa com livros de mortalhas para cigarros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/176
• Documento simples
• 1885-02-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca de uma apreensão de lenços de seda no posto fiscal de Costa Cabral, na cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/045/059
• Documento simples
• 1883-11-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre uma reclamação da legação de Espanha contra uma apreensão de frutas a dois espanhóis"

• PT/AHPGR/PGR/04/038/340
• Documento simples
• 1890-10-07

Parte de Procuradoria-Geral da República