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"Tomadias. Os seus objectos, tendo direitos differentes de reexportação e consumo, podem ven...

"Tomadias. Os seus objectos, tendo direitos differentes de reexportação e consumo, podem vender-se antes de julgadas boas pela Autoridade competente? E vendendo-se, e mandando-se depois entregar, por se julgar má a apprehensão, devem do seu producto deduzir-se alguns direitos, e devendo quaes são? Requerimento de Carlos Ferreira Soares. Pela Repartição das Alfandegas do antigo Tribunal do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Tomadias julgadas boas e vendidas depois em Alfandegas de primeira ordem devem do seu producto antes de dividido pela Fazenda, e pelos Apprehensôres, ou dennunciantes dedusir-se os respectivos direitos de consumo?... Requerimento de João Gonçalves de Sousa, Guarda Mór que foi da Alfandega da Horta, e outros. 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro, e hoje Direcção Geral das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Cavallos de Guardas das Alfândegas surprehendidos ou mortos pelos Rebeldes. Deve o Estado indemnizál-os? Requerimento de António José Teixeira Basto, José António Guerra, Manuel Peres, Manuel Joaquim Diogo, José Maria Lobato, Guardas d'Alfandega de Bragança. Officio de 7 de Outubro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do requerimento de Miguel Ferreira da Costa, em que solicita como comissário de visita nomeado

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da restituição pelo Cofre dos Emolumentos para o da receita Geral da Alfandega grande de Lisboa da parte do producto da tomadia de hûa Caixa com Fazendas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da apreensão de uma caixa de seda vinda do Havre, com entrada pela Alfândega Grande de Lisboa e direcionada erroneamente á rainha D. Maria II.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Didelot, em que pede a isenção do imposto de 17 cabeças de gado, que a Alfândega das Sete Casas lhe exige.

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