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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 d'Outubro ultimo sobre o precatorio de Israel Cagy para o levantamento de certa quantia que lhe foi aprehendida."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Israel Cagy, súbdito francês, em que pede o levantamento de 439 onças espanholas e mexicanas que lhe foram apreendidas pela Alfandega Grande de Lisboa.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Fevereiro de 1850, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da America, em consequencia do procedimento do Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Ponta Delgada aprehendendo um escaller da Balieira Americana = Bolton =."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento digo da consulta do Tribunal do Thesouro pela queixa dos habitantes da Freguesia de Rio de Mouro contra os Empregados das Sette Cazas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da queixa que os habitantes de Rio de Mouro fazem dos funcionários da fiscalização da alfândega das Sete Casas, referente ás apreensões á venda de vinho e talhos de carne, dentro dos limites da freguesia.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1843, ácerca da Representação do director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare o que deve praticar na devisão de uma tomadia de fazendas encontradas dentro de umas Barricas com raiz de d'Athea."ea

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que solicita informação para proceder na divisão da raiz de Alteia apreendida.

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