Buscas e apreensões

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"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.

"Acêrca do recurso interposto por Victor Bilbatura, subdito hespanhol, do despacho do Director da alfandega de Portalegre, proferido nos autos d'apprehensão de uma porção de polvora serrina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de agosto de 1875, acerca da maneira de se deverem contar as buscas em certidões e outros documentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo que de todas as direções-gerais do Ministério da Fazenda e da Repartição do Gabinete se solicitem informações sobre o modo de contar buscas, uma vez que é diferente a prática seguida nos diferentes serviços e porque convém saber as causas que motivaram estas diversas práticas.

"Ácerca do tabaco apprehendido com a barca francesa "Alcides" em 16 de Setembro de 1843 nas agoas de Villa Real de Santo Antonio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Luís de Mendonça e Melo e outros, únicos herdeiros de Joaquim Tomás de Mendonça e habilitados à parte respetiva do produto líquido do tabaco apreendido na polaca francesa Alcides, pedem para se fazer a divisão pelos apreensores em proporção dos vencimentos que nessa época recebia cada um.

"Ácerca do processo que trata do arresto de milho feito a Antonio José Pacheco de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, relativo ao arresto de 6030 kg de milho oculto em 200 sacas com favas, vindas de Ponta Delgada.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Chefes dos Guardas das Alfandegas dos Portos secos. Pertence-lhes ainda depois das Instrucções de 13 de Dezembro de 1862 a decima parte do que pertencer dos apprehensores de tomadias, que lhes deu o Decreto de 15 de Setembro de 1843. Officio do Director das Alfandegas do Circulo d'Elvas de 13 de Fevereiro do 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora. Apprehensões de generos a elle pertencentes. Estão comprehendidas no artigo 3.º dos Preliminares da Pauta Geral das Alfandegas, as feitas dentro destas cazas Fiscaes para o fim de não serem enviadas ao Poder Judicial?... Disserão os Contractadores que não contra a minha opinião em resposta de 24 de Março de 1848, e parece-me que com razão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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