Banco de Portugal

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"Conflito de um dos administradores da Caixa Filial do Banco de Portugal no Porto com Bernardo A. Teixeira de Lencastre Meneses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para com o tesoureiro-pagador da Caixa Filial do Banco de Portugal no Porto, Bernardo A. Teixeira de Lencastre Meneses, em vista do conflito ocorrido entre ele e o administrador da mesma Caixa, o conselheiro José Pereira Barbosa, pelo facto de este se opor a que lhe fosse feito o pagamento de 1775 contos de réis em ouro e prata. Considera que o processo não está devidamente instruído, faltando a defesa do arguido e, mesmo quando estiver, não pode ter seguimento, porque nem o tesoureiro-pagador é subordinado do administrador nem o facto teve lugar por motivo de serviço, nem ocorreu dentro do banco. Acrescenta que "só ao Ministério Público compete promover o castigo do delinquente, se o puder fazer nos termos da lei".

"Consulta sobre o processo que trata de se saber se os empregos de governador e de secretári...

"Consulta sobre o processo que trata de se saber se os empregos de governador e de secretário-geral do banco emissor obrigam ao pagamento de direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Sustenta que os lugares em questão não têm a natureza de emprego público e que a exigência de direitos de mercê pelas respetivas nomeações carece de fundamento legal e de base para poder ser feita.

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