- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/090
- Doc. simples
- 1842 janeiro 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à isenção de servir o cargo de Juiz de Paz, para os membros da administração das confrarias.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.