"Sobre se a Companhia de Moçambique tem direito de, por iniciativa sua e sem autorização do Governo, aceitar funcionários consulares estrangeiros nos territórios sob sua administração e reconhecê-los e conceder-lhes o exequatur"

• PT/AHPGR/PGR/04/082/115
• Item
• 1902-04-08

Part of Procuradoria-Geral da República