Associações (Estatutos)

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"Ácerca dos Estatutos da Associação da Missão Ultramarina."

"Ácerca dos Estatutos da Associação da Missão Ultramarina."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina os estatutos de associação tendo por fim "promover a evangelização nos territórios do Padroado ultramarino, bem como em todos os países que recebem ou podem receber o influxo da dominação portuguesa."

"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considera não estarem os estatutos da associação promotora do registo e enterros civis em condições de serem recebidos pelo Governo, sustentando ainda que os mesmos estatutos contêm disposições contrárias às leis do Estado.

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