Doc. simples 068 - "Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/068

Título

"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

Data(s)

  • 1877 julho 03 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considera não estarem os estatutos da associação promotora do registo e enterros civis em condições de serem recebidos pelo Governo, sustentando ainda que os mesmos estatutos contêm disposições contrárias às leis do Estado.

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Nota

n.º 496
fls. 88v a 94

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