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"Sobre aprovação dos orçamentos e prestações de contas das comissões distritais de assistência"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre se a aprovação dos orçamentos e prestação de contas das comissões distritais de assistência pertence, nos termos do n.º 8 do artigo 49 da lei de 7 de agosto de 1913 às comissões distritais das juntas gerais do Estado.

"Sobre o contrato celebrado entre a Leitaria União Limitada e a Provedoria Central da Assistência para fornecimento de lei[te]"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato celebrado entre a a Provedoria Central da Assistência e a Leitaria União Limitada para fornecimento de leite para os hospitais de Lisboa, o qual não está redigido com a clareza necessária quando prevê a hipótese de o fornecedor faltar no todo ou em parte com o leite.

"Processo relativo à instalação no edifício da Misericórdia de Campo Maior de um asilo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da instalação de um asilo no edifício da Misericórdia de Campo Maior e venda da casa que a falecida Mariana do Carmo Murteira deixou em testamento para o estabelecimento do mesmo asilo e recolha de "pobres velhos impossibilitados".

"Pedido de documentos para se poder consultar no processo relativo ao Recolhimento de Jesus Maria José (vulgo Mónicas) de Angra do Heroísmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita que se juntem ao processo a escritura de doação e o testamento mencionados no relatório da comissão encarregada de sindicar da situação jurídica, regime interno e financeiro do recolhimento.

"Acerca da consulta feita pelo delegado do Tesouro no distrito de Lisboa com relação a um as...

"Acerca da consulta feita pelo delegado do Tesouro no distrito de Lisboa com relação a um asilo fundado por D. Maria Emília da Mota Negrão Barradas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do asilo denominado "Barradas" que Maria Emília da Mota Negrão Barradas criou, a 8 de outubro de 1899, numa casa que possuía em Setúbal, para abrigo e sustento de mulheres velhas, pobres e inválidas, entretanto aumentado, em terrenos cedidos gratuitamente pela Santa Casa da Misericórdia de Setúbal, e designado "Asilo Acácio Barradas", inaugurado a 8 de outubro de 1894. A instituidora faleceu a 11 de fevereiro de 1899, deixando ao Asilo, em testamento, a casa onde se encontra estabelecido o asilo e a quantia de 50 contos de réis. Considera que o legado não deve pagar contribuição de registo.

"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, pergun...

"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, perguntando se pode legalmente continuar a admitir na Roda dos Expostos os filhos de pessoas miseraveis, no caso de morrerem as mãis, ou de se lhe secar o leite, para ali serem Criados no primeiro anno de leite"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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